PORTARIA 266/2017

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 266/2017

 

O Prefeito Gotardo Municipal de Saboeiro, JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, no uso das atribuições privadas e inerentes ao cargo, que lhe são conferidas o art. 64, IV da lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o contrato firmado pelo Município, com Dispensa de Licitação, com a empresa Antonio Francisco Fernandes Costa e Arethusa Comércio de Combústiveis LTDA, cujo objeto é abastecimento de combustível para os veículos do Município ou a ele alocados:

CONSIDERANDO que o titular da empresa contratada se encontra preso preventivamente por suspeita de envolvimento em atos ilícitos atinente ao objeto contratado, conforme decisão constante no processo n°. 4489-56.2017.8.06.0159, que tramita na Comarca de Saboeiro-Ceará;

CONSIDERANDO que deve a gestão municipal primar pela moralidade e transparência da administração pública,

RESOLVE:

Art. 1° –DETERMINAR à Secretária de Finanças a suspensão de todo e qualquer pagamento alusivo a execução do serviço de abastecimento de combustível para os veículos do Município e/ou acocados até que sejam esclarecidos as suspeitas de ilegalidade levadas no processo n° 4489-56.2017.8.06.0159, que tramita na Comarca de Saboeiro-Ceará;

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Saboeiro­-Ce., 07 de julho de 2017.

Publique-se

Registre­-se

Cumpra-se

José Gotardo dos Santos Martins
Prefeito Municipal

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