TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

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PROCESSO N° 001­-2017
PREGÃO PRESENCIAL N° 001-2017
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N°S 2017.02.07.12 (Fundo Geral), 2017.02.07.13 (Fundo Municipal de Educação), 2017.02.07.14 (Fundo Municipal de Saúde e 2017.02.07.15, (Fundo de Assistência Social)

MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica interno, CNPJ sob o n° 07.811.946/0001-87, com sede na Tv. Senador Miguel, 15, Saboeiro-CE, denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelos ordenadores de despesas do Fundo Geral, Sra. Raimunda Ciliane Pereira de Sousa, portadora do CPF n° 052.537.613-57, do Fundo Municipal de Educação, a Sr. Rita de Cássia Pereira, Portadora do CPF n° 798.067.753-68, do Fundo Municipal de Saúde a Sra. Antonia Vanúsia da Mota Sousa, portadora do CPF n° 091.236.897-73 e do Fundo da Assistência Social, Sra. Tânia de Alencar Rocha Martins CPF n° 240.851.893-87, todas residente da Cidade de Saboeiro, através do presente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVO n°s 2017.02.07.12 (Fundo Geral), 2017.02.07.13 (Fundo Municipal de Educação), 2017.02.07.14 (Fundo Municipal de Saúde), 2017.02.07.15 (Fundo da Assistência Social), pregão presencial N° 001-2017 SEAD, processo n° 001-2017 concernentes ao LOTE 04-cujo objeto é a prestação de serviços de digitalização de documentos atinentes aos processos contábeis, licitatórios, patrimoniais e demais atos administrativos e ao LOTE 05- cujo objeto é a prestação  de serviços de assessoria e consultoria na área tributária junto a Secretaria de Administração do Município junto aos Fundos Municipais da Saúde, da Assistência Social, da Educação e Fundo Geral, firmado com a empresa L E E ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI-ME, sob CNPJ n° 23.846.416/0001-20, neste  ato representado por Francimar Júnior Martins, residente e domiciliado na Rua Joaquim Alves, 110, Tauá-Ceará, considerando que o Sr. Francimar Júnior Martins é investigado na operação avalanche em que se encontra preso preventivamente nos autos do processo n°. 4489-56.2017.8.06.0159, que tramita na Comarca de Saboeiro-Ceará, sob a suspeita de fraude á licitações neste Município.

Com essas considerações, resolve rescindir unilateralmente os Contratos acima nominados, Pregão Presencial N° 001/2017-SEAD, LOTE 04- cujo objeto é a prestação de serviços de digitalização de documentos atinentes aos processos contábeis licitatórios, patrimoniais e demais atos administrativos e LOTE 05- cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria na área tributária junto a Secretaria de Administração do Município junto aos Fundos Municipais  da Saúde, da Assistência Social, da Educação e do Fundo Geral com L E E ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI-ME, CNPJ n° 23.846.416/0001-20, neste ato representado por Francimar Júnior Martins residente e domiciliado na Rua Joaquim Alves, 110, Tauá-Ceará, em razão do que fora amplamente exposto em epígrafe.

No tocante a sanção, ora aplicada, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem efetuadas em momento posterior, será observado o art. 78, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, para que, querendo, manifeste-se acerca da mesma.

Este procedimento tem como base legal os artigos 78, XII e XVII c/c 79, I todos da Lei Federal n° 8.666/93.

O presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de ampla divulgação para que possa surtir seus efeitos jurídicos necessários.

Saboeiro-Ce, 07 de Julho de 2017.

Raimunda Ciliane Pereira de Sousa

Rita de Cássia Pereira

Antonia Vanúsia de Mota Sousa

Tânia de Alencar Rocha Martins

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