Credor: RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 48.909.834/0001-40
Valor contratado: 8.000.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2025
Fim da vigência em 323 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO EXTINTO FUNDEF (REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 2006 E JANEIRO/FEVEREIRO DE 2007), RECONHECIDOS JUDICIALMENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1999.61.00.050616-0, TRANSITADA EM JULGADO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL E/OU JUDICIAL, INCLUINDO ASSESSORIA TÉCNICA NA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, EM CONFORMIDADE COM AS RECENTES ORIENTAÇÕES DO TCU, STF E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
