Credor: SOLIDUM CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
CPF/CNPJ: 58.036.667/0001-24
Valor contratado: 227.520,00
Valor mensal: 18.960,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2025
Fim da vigência em 193 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE
Data da Rescisão: 29/10/2025
Formalização da decisão: A presente rescisão tem amparo no art. 137, inciso III, e no art. 138, inciso II e §1º, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõem sobre a extinção e a rescisão dos contratos administrativos por acordo entre as partes, desde que demonstrada a conveniência da Administração e devidamente formalizada por termo específico. O ato é igualmente respaldado pelos princípios da legalidade, boa-fé, economicidade, razoabilidade e eficiência, conforme previsto nos arts. 5º e 6º da referida Lei, preservando o interesse público e a continuidade dos serviços administrativos.
