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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 53/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DE ESTUDOS E AJUSTES DA DESPESA COM PESSOAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIAGNÓSTICO, CONTROLE, RACIONALIZAÇÃO E REEQUILÍBRIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO–CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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