Data do decreto: 02/01/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, DISCIPLINA OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
