Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIROCE, A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
