Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/1997
06/06/1997
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
