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Estão isentos da Contribuição de Iluminação Pública os consumidores classificados como poder público, serviço público e iluminação pública, pela Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

§1° A isenção do Imposto será concedida, mediante requisição do beneficiário, por despacho único do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
§2º Para efeito da concessão do benefício disposto neste artigo, o bem imóvel deverá estar registrado em nome do beneficiário ou do membro do grupo familiar.

I - pertencente a particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;
II - Pertencente a viúvo ou viúva, órfão menor, aposentado ou pessoas inválidas para o trabalho em caráter permanente, desde que possua um só imóvel e nele resida e que tenha renda familiar mensal até um salário mínimo;
III - Pertencente a funcionário público municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva ou seus filhos menores, desde que possua um só imóvel e nele resida;

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São isentas da Taxa:
I - as construções de passeios;
II - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra;
III - a execução de serviços de limpeza ou pintura interna ou externa de prédios e grades;
IV - a execução de instalações destinadas à agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura, agricultura e assemelhados, localizadas em zona rural;
V - uma única vez, a pessoa comprovadamente pobre, possuidora de área de até 50m2 (cinquenta metros quadrados), para fins residenciais, em terreno próprio, desde que não possua outro imóvel no Município.

A referida isenção fica condicionada ao requerimento pela parte interessada junto ao fisco municipal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação comprobatória do direito alegado.

Ficam isentos do pagamento da Taxa:
I - templos de qualquer natureza;
II - partidos políticos, inclusive suas fundações;
III - entidades sindicais dos trabalhadores;
IV - instituições de educação e assistência médica e social sem fins lucrativos;
V - clubes e associações recreativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos;
VI - os estabelecimentos da União, do Estado e do Município, bem como, autarquias e fundações desde que, instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

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Ficam isentos do pagamento da taxa:
I - os feirantes;
II - os carros de passeio;
III - os taxistas e,
IV - os mototaxistas;
V - os donos de barracas que exerçam temporariamente suas atividades em festas religiosas.