Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Saboeiro-CE, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe sobre o procedimento de acesso à informação, sua harmonização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a classificação de informações sigilosas, e dá outras providências.
