DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2025, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SABOEIRO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DA LEI 14.133/21.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS DATAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeação, Agente: Jose Asarias Cavalcante, Cargo: Coordenador do Mercado Público e Municipal, Secretaria: Secretaria de Administração e Planejamento
Nomeação, Agente: Gean Araujo Furtado, Cargo: Coordenador de Controle Interno, Secretaria: Secretaria de Administração e Planejamento
Nomeação, Agente: Maikia Mickaella Maciel, Cargo: Coordenadora de Gestão, Planejamento e Gerenciamento de Pessoal, Secretaria: Secretaria de Administração e Planejamento
Concessão, Agente: Francisca Selma Luna, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação
Cessão, Agente: Antonio Claudio Roque Nobre, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Finanças
Revogação, Agente: Francisca Sonia de Andrade Lins, Cargo: Professor(a), Secretaria: Secretaria de Educação
Designação, Agente: Marciana da Conceicao Araujo Oliveira, Cargo: Agente de Fiscalização de Contratos, Secretaria: Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Juventude
Designação, Agente: Uriel de Alencar Rocha Santos Martins, Cargo: Agente de Fiscalização de Contratos, Secretaria: Secretaria de Educação
Designação, Agente: Katieny de Lima Oliveira, Cargo: Agente de Fiscalização de Contratos, Secretaria: Secretaria de Saúde
Designação, Agente: Francisco de Lima Braga, Cargo: Agente de Fiscalização de Contratos, Secretaria: Secretaria de Administração e Planejamento
Designação, Agente: Weverton Lavor Avelino, Cargo: Agente de Fiscalização de Contratos, Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Nomeação, Agente: Weslei Bezerra Sampaio, Cargo: Assessor Jurídico I, Secretaria: Procuradoria Geral do Município
Anulação, Agente: Humberbeck de Souza Mota, Cargo: Coletor de Lixo, Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente
Anulação de Readaptação, Agente: Humberlandia de Souza Mota, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação
Anulação de Readaptação, Agente: Maria Wenne Alves de Sousa, Cargo: Professor(a), Secretaria: Secretaria de Educação
Designação, Agente: Lucas Bezerra Costa, Cargo: Função de Ordenador de Despesas, Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Nomeação, Agente: Lucas Bezerra Costa, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Destituição, Agente: Joel Evangelista Silva dos Santos Leite, Cargo: Função de Ordenador de Despesas, Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Exoneração, Agente: Joel Evangelista Silva dos Santos Leite, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Concessão, Agente: Pedro Delio Braga, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Saúde
CONVALIDA E ANULA RESPECTIVAMENTE OS ATOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO/CE NO EXERCÍCIO DE 2025.
Autorização, Agente: Natalia Feitosa Soares, Cargo: Agente de Saúde, Secretaria: Secretaria de Saúde
Designação, Agente: Francisca Magda Alves Pereira, Cargo: Presidente; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS; Secretaria: Secretaria de Educação
Nomeação, Agente: Camila Neris dos Santos, Cargo: Coordenador do Detran, Secretaria: Secretaria de Administração e Planejamento
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCAMINHAMENTO DE SEUS PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
